Acórdão nº 0009391 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART933 ART934 ART935 ART939 ART815 A.

Sum·rio: Tratando-se de tÌtulo executivo para prestaÁ„o de facto, se tal tÌtulo n„o indicar o prazo em que a obra deve ser concluÌda, a acÁ„o executiva ter· de comeÁar...

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