Acórdão nº 0021651 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 1990
Articulado como::
Resumo
Constitui nulidade, de conhecimento oficioso, a falta de notificação do recorrido para contra-alegar, apenas dando tal falta, porém, lugar a que seja ordenada essa notificação, não havendo que proceder à baixa do processo.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0021651 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 1990
N Privacidade: 1 Mei...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
