Acórdão nº 0000033 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 1989
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Resumo
I - O vício formal que se verifica num arrendamento comercial não reduzido a escritura pública, constitui invalidade mista. II - Mesmo que o locatário argua e proceda a arguição dessa invalidade, na acção de despejo que lhe tenha sido movida por comprovada falta de pagamento de rendas, e entregue locado, deve ser condenado, nessa mesma acção, a pagar as rendas em falta relativamente ao tempo em que fruiu do bem locado.
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Acórdão nº 0000033 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 1989
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃ...
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