Acórdão nº 0003341 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 1985
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Resumo
I - Se a requerida casou com cidadão português e já não é funcionária do seu Estado nacional, reside em Lisboa e pretende inserir-se na comunidade do marido, nenhum obstáculo existe para que, mediante declaração de vontade, adquira a nacionalidade portuguesa. II - Seria vetar a convivência internacional impedir que um estrangeiro, por motivo de casamento, adquirisse a nacionalidade do cônjuge e se inserisse na comunidade, só porque em tempos exerceu a função pública de escriturário ou outra sem significado relevante no seu país de origem.
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Fragmento
Acórdão nº 0003341 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 1985
N Privacidade: 1 Meio Processual:...
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