Acórdão nº 0015715 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 1983
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O Tribunal Português não é competente para conhecer do pedido de conversão de separação de pessoas e bens em divórcio, referente a dois indivíduos de nacionalidade portuguesa quando aquela foi decretada no Brasil, por Tribunal Brasileiro.
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Acórdão nº 0015715 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 1983
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