Acórdão nº 0000671 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 1981
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Por aplicação analógica das normas constantes do artigo 1110 do Código Civil para o casamento legitimamente constituído, que não têm carácter especial, também para as simples uniões de facto deve o tribunal, quanto ao arrendamento celebrado em nome do pai, determinar a sua transferência em favor da mãe, no interesse do filho.
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Acórdão nº 0000671 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 1981
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