Acórdão nº 0151665 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2001
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Resumo
O incidente da intervenção principal provocada só pode ser requerido até ser proferido despacho saneador, se a causa o comportar, até ser designado dia para discussão e julgamento em 1ª instância, se a causa não comportar despacho saneador, até ser proferida sentença em 1ª instância, se não houver despacho saneador nem audiência de julgamento.
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Acórdão nº 0151665 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2001
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