Acórdão nº 0150712 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2001
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Resumo
I - Responder e dar como provado o "acesso rodoviário" é assentar numa "conclusão" sem as premissas que à mesma conduzam e a suportem. Trata-se de matéria de direito cuja sanção é considerar-se "não escrita".
II - Qualificar um caminho como público, sem haver fundamentos de facto é também conceito jurídico e a respectiva resposta tem de considerar-se não escrita. III - O que é relevante para considerar uma parcela expropriada como solo apto para construção é que ela se destine a adquirir, nos termos do respectivo Plano Director Municipal, em vigor à data, as características previstas na alínea a) do n.2 do artigo 24 do Código das Expropriações de 1991. IV - Não dispondo a parcela expropriada de quaisquer infraestruturas há que ter em conta essa circunstância, com base no artigo 25 n.4 do Código das Expropriações, para a fixação da indemnização, pois será preciso fazer despesas para as realizar.Resumo do conteúdo do documento.
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Acórdão nº 0150712 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2001
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