Acórdão nº 0110787 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2001
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Perante um requerimento de abertura de instrução com insuficiente narração de factos, não deve proferir-se despacho de rejeição, mas antes convidar-se o requerente a completá-los, nos termos do artigo 287 n.2 do Código de Processo Penal.
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Acórdão nº 0110787 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2001
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