Acórdão nº 0110245 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2001
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Resumo
Mesmo em processo penal, havendo transacção sobre o pedido cível, não há uma parte vencida, pelo que, beneficiando uma delas de apoio judiciário, é evidente que nunca o tribunal poderá aceitar um acordo que repercuta o pagamento das custas em dívida na sua totalidade sobre a parte dispensada de tal pagamento.
O juiz deve intervir nos termos do artigo 451 n.2 do Código de Processo Civil, tendo em atenção que o apoio judiciário se destina à dispensa total ou parcial dos encargos do pleito e não a negociar com a parte contrária em matéria de custas.Resumo do conteúdo do documento.
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Acórdão nº 0110245 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2001
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