Acórdão nº 0150783 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2001
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Resumo
I - Os embargos de executado têm o carácter de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo e (ou) da acção que nele se baseia.
II - Cabe ao embargante o ónus da prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que através dos embargos adianta contra o exequente e que esse dirige contra o executado e pretende fazer valer através do título que tiver à execução. III - Porém, se o embargante alegar que não provém do punho do executado a assinatura aposta no título executivo, é ao exequente-embargado que cabe o ónus da prova de essa assinatura ser do executado.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0150783 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2001
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: Por apenso à execução para pagamento de quantia certa sob a forma ordinária que a "Banco....., S.A." a si e outro move, veio o executado António..... deduzir as presentes embargos de executado, com a forma de processo sumário, com vista à extinção da execução relativamente a si.
Para tanto o embargante alegou, em síntese, que não eram do seu punho as assinaturas constantes dos aceites das letr...Resumo do conteúdo do documento.
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