Acórdão nº 0130324 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2001
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Resumo
I - O procedimento de injunção não tem natureza jurisdicional.
II - A conversão em acção declarativa processa-se com a distribuição, sendo este o momento relevante para a fixação da competência.Resumo do conteúdo do documento.
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Acórdão nº 0130324 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2001
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