Acórdão nº 0011321 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 2001
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Resumo
I - Por aplicação do n.3 do artigo 685 do Código de Processo Civil o prazo para recorrer relativamente a pessoa afectada pela decisão a quem não tenha de ser feita notificação conta-se a partir do dia em que dela teve conhecimento.
II - Requerida pela esposa do arguido a revogação da apreensão de veículo automóvel com fundamentos que invoca no requerimento, apresentado antes da decisão proferida que decretou o seu perdimento a favor do Estado, embora só fosse junto depois, sem que o tribunal se pronunciasse sobre ele, não podendo a requerente ser prejudicada pela actuação dos serviços da secretaria, foi cometida uma nulidade prevista no artigo 379 n.1 alínea c) do Código de Processo Penal.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0011321 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 2001
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: No processo comum n.º ---/--, da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial da Comarca de....., realizada a audiência, com intervenção do tribunal colectivo, foi proferido acórdão, datado de 14 de Junho de 2000, a fls. 317 e ss. dos autos, depositado na secretaria no dia seguinte, pelo qual se decidiu: - Condenar o arguido José......, como co-autor material, em concurso real, de: - dois crime de furto simples p. e p. pelo art. 203, n.º 1 do C. Penal, na pena de dez meses de prisão, cada; - um crime de falsificação p. e p. pelo art. 256, n.º 1 al. a) e n.º 3 do C. Penal, na pena de dez meses de prisão; - um crime de consumo de estupefacientes p. e p. pelo art. 40, n.º 1 do DL 15/93, de 22/01, na pena de um mês de prisão.
Em cúmulo jurídico, condená-lo na pena única de dezassete meses de prisão. - Condenar o arguido Francisco......, como co-autor material, em concurso real, de: - dois crimes de furto simples p. e p. pelo art. 203, n.º 1 do C. Penal, na pena de um ano de prisão, cada; - um crime de falsificação p. e p. pelo art. 256, n.º 1 al. a) e n.º 3 do C. ...Resumo do conteúdo do documento.
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