Acórdão nº 0021212 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2001
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Resumo
A expressão "por causa das" não envolve matéria de direito já que a mesma tem um sentido corrente, ligado à concretização de certos factos, ou seja, tal expressão é perfeitamente apreendida e compreendida por qualquer pessoa que, perante a mesma, não necessita e nem tem que fazer uma valoração jurídica, mas antes uma valoração factual.
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