Acórdão nº 0021383 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2001
Articulado como::
Resumo
O tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição.
Esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extra-judicialmente, por aquele a quem aproveita. Mas basta a invocação do instituto, sendo o juiz, perante tal invocação, inteiramente livre no que toca à fundamentação de direito, e, quanto à fundamentação de facto, o único limite é o de só poder servir-se, em princípio, de factos articulados pelas partes (uma ou outra), ou então de factos notórios (ainda que não articulados).Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0021383 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2001
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
