Acórdão nº 0140048 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2001
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Resumo
I - O Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) foi criado, além do mais, para garantir o pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica, não possam ser pagas pela entidade responsável.
II - Assim, é o FAT responsável pelo pagamento das pensões, mesmo agravadas, nos mesmos moldes da entidade patronal responsável insolvente.Resumo do conteúdo do documento.
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Acórdão nº 0140048 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2001
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