Acórdão nº 0021750 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2001
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Resumo
Para efeito de impenhorabilidade, o conceito de "bens imprescindíveis a uma economia doméstica" tem variado ao longo da história, de acordo com o grau de desenvolvimento social, cultural e económico, e o padrão das necessidades essenciais para uma família deve aferir-se em função do nível sócio-cultural e económico de qualquer família média portuguesa.
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Acórdão nº 0021750 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2001
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