Acórdão nº 0041213 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2000

Magistrado Responsável: CIPRIANO SILVA

Articulado como::

Resumo

As tabelas aprovadas pela Portaria n.11/00, de 13 de Janeiro, aplicam-se apenas às pensões resultantes de acidentes ocorridos após a entrada em vigor da nova lei de acidentes de trabalho e respectivo regulamento, ou seja, 1 de Janeiro de 2000.

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Acórdão nº 0041213 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2000

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