Acórdão nº 0051007 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2000

Magistrado Responsável: COUTO PEREIRA

Articulado como::

Resumo

I - As decisões que decretem providências cautelares, são títulos executivos.

II - A exequibilidade de um título afere-se pela lei vigente à data da propositura da acção a que o mesmo serve de fundamento.

Fragmento

Acórdão nº 0051007 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2000

...

Links Patrocinados