Acórdão nº 0031363 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2000
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Constitui título executivo o documento particular que titula um empréstimo bancário na modalidade de crédito ao consumo, apesar de a instituição de crédito não proceder à entrega física ao mutuário de determinada quantia em dinheiro, em simultâneo com a celebração do contrato.
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Acórdão nº 0031363 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2000
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