Acórdão nº 0031440 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2000
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Resumo
I - O documento particular, para se configurar como título executivo, deve obedecer aos seguintes requisitos: conter a assinatura do devedor; importar a constituição ou reconhecimento de obrigação; e reportar-se a obrigação ao pagamento de quantia determinada ou determinável por simples cálculo aritmético, à entrega de coisa móvel ou à prestação de facto.
II - Constitui título executivo o documento particular, assinado pelo devedor, que formaliza um contrato de concessão de crédito para aquisição de bens.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0031440 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2000
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