Acórdão nº 0021407 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2000
Articulado como::
Resumo
A transacção, embora judicialmente celebrada e homologada por sentença, não deixa de constituir um contrato e, como tal, está sujeita à disciplina dos contratos e ao regime geral dos negócios jurídicos.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0021407 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2000
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
