Acórdão nº 0051011 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2000
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A obrigação de restituir, baseada na nulidade do negócio por vício de forma, abrange não só o que tiver sido prestado como ainda os juros contados, pelo menos, desde a citação.
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Acórdão nº 0051011 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2000
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