Acórdão nº 0031121 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2000
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Resumo
I - A natureza da promessa de doação não impede a sua validade.
II - Mas impede que, em caso de incumprimento, seja admissível a execução específica.Resumo do conteúdo do documento.
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Acórdão nº 0031121 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2000
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