Acórdão nº 0050932 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2000
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Resumo
I - No contrato de compra e venda de coisa defeituosa, o direito a indemnização do interesse contratual negativo tem uma função complementar dos outros meios jurídicos postos à disposição do comprador (eliminação dos defeitos, substituição da prestação e redução do preço), de tal modo que só se justifica na medida em que esses outros direitos não se possam efectivar ou não reparem totalmente os prejuízos sofridos.
II - Nessa venda coisa defeituosa, são indemnizáveis, como danos morais, os incómodos e desagrados sofridos pelos compradores, se os defeitos da coisa forem de excepcional gravidade.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0050932 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2000
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