Acórdão nº 0010590 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 2000
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Resumo
I - O Centro Nacional de Pensões não fica sub-rogado relativamente ao que pagou a título de "subsídio por morte" aos familiares de vítima de acidente de viação (não tendo portanto direito ao respectivo reembolso), já que tal subsídio constitui um típico benefício com vista à protecção social dos ditos beneficiários que sai fora do conceito de indemnização, não se verificando, em tal caso, o pressuposto, de que se parte no artigo 16 da Lei n.28/84, de 14 de Agosto, da existência de concorrência, pelo mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias a cargo da "Segurança Social" com o da indemnização a suportar por terceiros.
II - Já em relação às "prestações de sobrevivência" adiantadas aos familiares da vítima de acidente daquela natureza, porque tal concorrência se verifica, por coincidentes aquelas, nos seus objectivos, com os da indemnização (artigos 4 n.1 do Decreto-Lei n.322/90, 562 e 564 do Código Civil), tem o Centro Nacional de Pensões direito ao seu reembolso, operando-se a respectiva sub-rogação. III - Até ao encerramento da discussão em 1ª instância é permitida a ampliação do pedido relativamente às pensões que foram sendo pagas na pendência da acção.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0010590 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 2000
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