Acórdão nº 0010512 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2000
Articulado como::
Resumo
Constando do relatório do Instituto de Medicina Legal, como "sequelas lesionais" de agressão, leucoma central da íris, aspecto midriático da íris e diminuição palpebral à direita, sem dúvida que ocorrem danos estéticos constatado por prova pericial que a sentença não desvalorizou, tendo o tribunal de recurso a possibilidade -e o dever- de a corrigir, na parte em que não contabilizou tal dano, o qual leva a que os danos não patrimoniais de duzentos mil escudos fixados na sentença pelas dores de pancadas vibradas com um chicote -que originara 84 dias de doença com afectação da capacidade absoluta de trabalho e 270 dias da capacidade parcial- subam para montante que se fixa em 1500 contos.
Sobre a totalidade dos danos são devidos os juros pedidos, desde a notificação do pedido para contestar.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0010512 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2000
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
