Acórdão nº 0050677 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2000
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Resumo
I - As declarações inexactas só tornam nulo o seguro quando os factos ocultados puderem aumentar o risco e alterar a tarifa aplicável.
II - Tendo sido feito o seguro de um determinado motociclo, contra furto, a seguradora é obrigada a indemnizar, em caso de furto, mesmo que o segurado não prove ser o dono do veículo e a matrícula deste coincidir com a de outro motociclo de características e marca diferentes.Resumo do conteúdo do documento.
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Acórdão nº 0050677 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2000
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