Acórdão nº 0030606 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 2000
Magistrado Responsável:
TELES DE MENEZES
Articulado como::
Resumo
A condenação no que se liquidar em execução de sentença, por não dispor ainda o tribunal de elementos para fixar o objecto ou a quantidade, tem lugar tanto no caso de a falta decorrer da omissão desses elementos como no caso de deficiência da respectiva prova.
