Articulado como::
Resumo
O prazo de caducidade de 5 anos do recurso de revisão, previsto no artigo 772 n.2 do Código de Processo Civil, não sofre qualquer excepção, sendo aplicável independentemente da natureza do fundamento invocado para a revisão.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0050440 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2000
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outros documentos:
Extracto de Despacho N.º 1079/2007 de 20 de Agosto | despacho normativo n.º 20/2007 de 10 de maio | Extracto de Despacho N.º 1041/2005 de 12 de Julho | Aviso N.º 425/2005 de 19 de Abril | Decisão Monocrática nº 70029324522 de Tribunal de Justiça do RS Vigésima 2ª Câmara Cível September 01 2009 | Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), October 07, 200... | acordão de tribunal regional do trabalho 2ª região sao paulo august 19 2009 | vila maria / vila guilherme
