Acórdão nº 0040035 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2000
Articulado como::
Resumo
I - Nos termos do artigo 340 n.1 do Código de Processo Penal, impõe-se ao tribunal, com base no princípio da verdade material, a produção de todos os meios de prova que se afigurem necessários à descoberta daquela e à boa decisão da causa, ainda que não constem da acusação.
II - Afigurando-se ao Ministério Público a necessidade de produção de um determinado meio de prova (in casu, a realização de um exame laboratorial para se apurar da falsidade ou não de uma assinatura), o respectivo requerimento só pode ser indeferido nos casos previstos nos ns.3 e 4 daquele normativo. III - A tal não obsta o princípio da continuidade da audiência, já que, na hipótese em apreço, existe absoluta necessidade de tal exame, indisponível na altura em que aquela estava a decorrer (artigo 328 n.3 alínea b) do Código de Processo Penal). IV - Tendo o requerimento sido indeferido, verifica-se a nulidade prevista no artigo 120 n.2 alínea d) do aludido Código.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0040035 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2000
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
