Acórdão nº 9941371 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2000
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Resumo
I - O que o legislador pretendeu é que, em processo sumário, a audiência não possa ser adiada por período que ultrapasse os 30 dias, o que não acontece quando, adiado o julgamento para dia dentro deste prazo, o mesmo é suspenso, após audição do arguido e do participante, para continuar já para além dos ditos 30 dias, afim de ouvir outras pessoas.
II - O conceito de vias públicas deve ampliar-se por forma a abranger todos os locais que proporcionem a possibilidade de alguém ser lesado por veículo, designadamente os parques de estacionamento, não fazendo sentido considerá-lo preenchido apenas por estradas, nacionais ou autárquicas.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9941371 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2000
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