Acórdão nº 0040164 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2000
Articulado como::
Resumo
I - Um treinador de futebol, embora agente desportivo, de forma alguma pode ser considerado praticante desportivo.
II - Assim, não lhe é aplicável o contrato de trabalho desportivo, previsto no Decreto-Lei n.305/95, de 18 de Novembro, mas apenas o regime geral do contrato de trabalho, a termo certo. III - Não contendo tal contrato o motivo justificativo, deverá ser considerado contrato de trabalho sem termo.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0040164 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2000
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
