Acórdão nº 9910943 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 1999
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Resumo
I - Constando da acusação por crime de emissão de cheque sem provisão que o arguido preencheu, assinou e entregou o cheque com data de (...), acusação que foi recebida, e sido posteriormente descriminalizados os cheques post-datados, só em sede de julgamento se deverá apurar a data da entrega do cheque ao tomador para concluir se se trata ou não de cheque post-datado.
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Acórdão nº 9910943 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 1999
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