Acórdão nº 9931275 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 1999
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I - Numa acção de reivindicação, o pedido de reconhecimento do direito do Autor sobre a coisa reivindicada é o pressuposto ou antecedente lógico necessário do verdadeiro pedido que, afinal, vem a ser o da entrega ou restituição da coisa.
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Acórdão nº 9931275 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 1999
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