Acórdão nº 9941131 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 1999
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Resumo
I - A resposta a que alude o n.2 do artigo 417 do Código de Processo Penal, embora tenha em vista assegurar o princípio do contraditório, não tem a virtualidade de contemplar qualquer "modificação ou ampliação do pedido", como é permitido na lei adjectiva civil.
A não ser assim ficaria esvaziado de sentido o ónus de formular conclusões em conformidade com o artigo 412 n.2 do mesmo Código.Resumo do conteúdo do documento.
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Acórdão nº 9941131 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 1999
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