Acórdão nº 9950954 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 1999
Articulado como::
Resumo
I - A audiência de julgamento é contínua, só podendo ser interrompida por motivos de força maior, por absoluta necessidade - casos onde se incluem, entre outras, o " adiantado da hora " e a " impossibilidade de agenda " - ou nos casos previstos no n.3 do artigo 651 e no n.2 do artigo 654 ambos do Código de Processo Civil ( anterior à reforma de 95 ).
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9950954 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 1999
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
