Acórdão nº 9931135 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 1999
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Resumo
I - As reclamações contra a selecção da matéria de facto podem ser apresentadas até ao início da audiência final. II - Em acção de divórcio, a declaração de cônjuge como principal culpado resulta do padrão de valores geralmente aceites na comunidade nacional, na época em que a questão é apreciada.
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Acórdão nº 9931135 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 1999
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