Acórdão nº 9940590 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 1999
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I - A consumação do crime de fraude na obtenção de subsídio ocorre na área da comarca onde o subsídio é entregue ou colocado à disposição do beneficiário e não na área da comarca onde se situa a sede da entidade que aprova e concede o subsídio.
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Acórdão nº 9940590 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 1999
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