Acórdão nº 9930918 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 1999
Articulado como::
Resumo
I - Não se provando nos autos que o arrendatário tenha alegado a nulidade do arrendamento por falta de forma para se eximir ao pagamento das rendas a que se encontrava obrigado, não pode configurar-se a existência de abuso de direito.
II - Declarado nulo o contrato de arrendamento deve ser restituído tudo como se o negócio não tivesse sido celebrado, mas as rendas recebidas pelo locador fazem excepção, já que o contrato se considera economicamente cumprido de sorte que aquelas são a compensação do uso e fruição do prédio pelo inquilino.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9930918 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 1999
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
