Acórdão nº 9931003 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 1999
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Resumo
I - O prazo de caducidade do direito provisório de uma hipoteca, requerida em 21 de Março de 1996 e só executada, por impossibilidade da Conservatória do Registo Predial, em 24 de Setembro de 1996, só se conta a partir da data em que tal registo foi realizado, após identificação do requerente.
II - Por isso, aquela hipoteca convertida em definitivo o registo em 4 de Dezembro de 1996, prevalece, em termos de prioridade, sobre outra registada em 21 de Outubro de 1996.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9931003 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 1999
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