Acórdão nº 9910887 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 1999
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Resumo
I - Constitui nulidade a não audição do arguido antes da manutenção da medida de coacção da prisão preventiva em função do reexame trimestral imposto pelo artigo 213 do Código de Processo Penal sobre a subsistência dos respectivos pressupostos.
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Acórdão nº 9910887 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 1999
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