Acórdão nº 9910815 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 1999
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Não é aplicável no processo penal o artigo 150 n.1 do Código de Processo Civil ( envio pelo correio, sob registo, de peças processuais - data ).
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Acórdão nº 9910815 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 1999
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