Acórdão nº 9950623 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 1999
Articulado como::
Resumo
I - O uso do arrendado para fim ou ramo de negócio diferente do estabelecimento confere ao locador, independentemente da existência de prejuízo, o direito a resolver o contrato. II - O uso para habitação dos arrendatários quando o fim estipulado no contrato era o exercício do comércio de café e actividades correlativas configura o fundamento da resolução previsto no artigo 64 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9950623 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 1999
N Privacidade: 1 Meio Proces...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
