Acórdão nº 9950257 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 1999
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I - Em acção de prestação de contas de administração de usufruto comum são devidos juros de mora sobre o montante das rendas recebidas desde o final de cada ano civil.
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Acórdão nº 9950257 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 1999
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