Acórdão nº 9950642 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 1999
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I - Devem ser notificadas ao respectivo interessado as contas de um processo de onde resultou uma recopilação.
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Acórdão nº 9950642 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 1999
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