Acórdão nº 9940113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução19 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART495 ART524 ART589. CPC95 ART668 N1 E. CP82 ART32.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/06/12 IN CJSTJ T2 ANOV PAG236. AC RP PROC0-19259 DE 1986/01/08. AC STJ DE 1980/02/28 IN BMJ N294 PAG283. AC STJ DE 1974/10/30 IN BMJ N241 PAG357. AC RC DE 1987/03/31 IN CJ T2 ANOXII PAG86. AC STJ PROC276/98 DE 1998/05/06. AC RP DE 1978/05/30 IN CJ T3 ANOIII PAG858.

Sumário: I - Sem legítima defesa, nos seus pressupostos não pode ter lugar o excesso de legítima defesa. II - Os limites da condenação estabelecidos pelo artigo 661 do Código de Processo Civil entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do " quantum " indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo. Assim, não obstante o lesado ter...

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