Articulado como::
Resumo
I - Um veículo automóvel funcionando como " táxi" não pode ser objecto de penhora, pois é o instrumento de trabalho indispensável ao exercício da actividade profissional do seu dono.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9930641 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 1999
N Privacidade: 1 M...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outros documentos:
Regulamento (CE) n.º 1517/2007 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007, que altera o anexo III do Regulamento (CEE) n.º 2092/... | Regulamento (CE) n.º 114/2006 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2006, que alte... | Regulamento CE n.º 177/2004 da Comissão de 30 de Janeiro de 2004 que fixa para a campanha de 2004/2005 a ajuda para os tomates de... | Regulamento CE n.º 1521/2003 da Comissão de 28 de Agosto de 2003 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e... | N.M.Veloso Pneus | Cia Saneamento Basico Do Est Sp Sabesp | Acórdão nº 80092 de Primeira Turma May 23 1975 | educação
