Acórdão nº 9920516 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1999

Magistrado Responsável: CANDIDO DE LEMOS

Articulado como::

Resumo

I - No caso de contas bancárias com diversos titulares, presume-se que o respectivo saldo é compropriedade desses titulares, com quotas iguais. II - Essa presunção admite prova em contrário e tal prova deve ser feita pelo titular interessado no afastamento da presunção.

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Fragmento

Acórdão nº 9920516 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1999

N Privacidade: 1 Meio Proce...

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