Acórdão nº 9940137 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 1999
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I - O despacho de não pronúncia, como despacho que é, não tem de ser fundamentado com as mesmas exigências formais das sentenças.
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Acórdão nº 9940137 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 1999
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